A verba em causa diz respeito, segundo o consultor da Aerovip, Carlos
Amaro, ao período de cerca de quatro meses em que a empresa esteve a operar
após o fim da concessão e o visto do Tribunal de Contas (TC) para o contrato de
prorrogação do serviço.
A ligação aérea entre Bragança, Vila Real e Lisboa é assegurada através de
concursos públicos de concessão realizados de dois em dois anos.
A última concessão expirou em janeiro e o Governo decidiu prorrogar o contrato
com a Aerovip, que termina a 27 de novembro. Entretanto, deveria ter sido
lançado um novo concurso público, o que ainda não aconteceu.
Carlos Amaro referiu que, após o fim do contrato em janeiro, a empresa,
"a pedido do secretário de Estado dos Transportes, não parou a
operação", mantendo os voos com normalidade.
Só que o TC demorou três meses a passar o visto do contrato de prorrogação
do serviço, pelo que este só foi firmado a 27 de abril. E é, relativamente a
este período de quatro meses, que, segundo o responsável, a secretaria de
Estado entende que não deve pagar.
A companhia mostrou-se disposta a reduzir o prazo do contrato, que é de
sete meses, para apenas mais três meses, mas incluindo os quatro de serviço
prestado desde o início do ano. A resposta do Governo foi negativa.
Por isso mesmo, a empresa vai interpor uma ação no Tribunal Administrativo
contra o Estado, reclamando o pagamento de cerca de 800 mil euros, o
equivalente ao custo da operação nos moldes em que está contratualizado.
"Foi o Estado que nos pediu que não se interrompesse a operação. Toda
a gente pediu que não se interrompesse a operação e agora ninguém quer
pagar", sublinhou Carlos Amaro.
O responsável referiu que a Aerovip se recusa agora a prolongar o serviço
para além do prazo estipulado, sem que haja abertura de um concurso público
internacional.
"O que vai acontecer é que, inevitavelmente, a operação vai terminar,
as pessoas vão ser despedidas e vai desmontar-se a operação toda",
salientou.
Há cerca de um mês que a agência Lusa solicitou esclarecimentos ao
Ministério da Economia sobre a carreira área transmontana, não obtendo qualquer
resposta até ao momento.
"Garantem-me que o tipo de solução envolverá uma mudança de paradigma
e que o tempo que resta é suficiente para ter tudo pronto a tempo e
horas", afirmou o presidente da Câmara de Vila Real, Manuel Martins, à
Lusa.
Atualmente, o Estado subsidia a carreira aérea transmontana com 2,5 milhões
de euros anuais, valor que é variável conforme a taxa de ocupação, já que
quantos mais passageiros viajarem nesta linha menor é a comparticipação estatal.
O autarca não quis adiantar quais as soluções que poderão estar em cima da
mesa, mas referiu que, se fosse para lançar um novo concurso nos termos do
anterior, se corria o risco de ficar alguns meses sem transporte.
O presidente
social-democrata defendeu que a linha aérea Bragança-Vila Real-Lisboa "é
tão importante ou mais do que uma autoestrada e praticamente sem os problemas
de conservação e manutenção".
Inês Ribeiro
Nº 21097
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