Terá a Reforma do Contencioso assassinado a tutela jurisdicional efectiva?

Colectânea “Crimes Contenciosos”

Terá a Reforma do Contencioso assassinado a tutela jurisdicional efectiva?

Uma breve reflexão sobre os processos em massa

Introdução

Desde já informo que trata-se aqui de uma mera reflexão e não de um trabalho exaustivo e que, precisamente por isso, mais informações deverão ser pesquisadas autonomamente se, como pretendo, este trabalho suscitar interesse para o tema.

Ademais e em ligação, este trabalho é uma espécie de introdução ou, melhor, um modesto ‘complemento’ ao escrito do Assistente João Tiago Silveira intitulado “O Mecanismo dos Processos em Massa no Contencioso Administrativo” contido nas páginas 431 ss do IV volume dos recentes e mais que ansiados Estudos em Homenagem ao Professor Jorge Miranda.

Reflexão

Nos termos do art. 48.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (doravante CPTA), por forte influência do Direito Comparado, é possível encontrar nos seus vários números um mecanismo processual de ‘desanuviamento’ judiciário. Para o Professor Vasco Pereira da Silva, segundo o "nosso" Manual, é “a solução mais eficiente do ponto de vista do funcionamento dos tribunais”. Para Maria Teresa Ferreira, da subturma 3 de um ano passado, no blogue “O Riso é Contencioso” dos alunos da Dra. Alexandra Leitão, é dos exemplos de meio de “agilização do contencioso e uma tutela em tempo útil”. Já para João Tiago Silveira tem “evidentes propósitos de celeridade processual e de fomento da uniformização jurisprudencial”.

Basicamente, mediante a verificação dos requisitos de aplicação, é possível suspender alguns processos que tenham dado entrada num dado tribunal administrativo para se seguir em frente com um apenas ou uns quantos desse molho e, em abono da verdade, ver até onde vai dar.

Os seus pressupostos estão no art. 48.º/1.

Apesar de concordar parcialmente com uma visão economicista da realidade (de toda a realidade!), e admitir que o Direito não se pode escapar a esta verdade (quasi-)universal sob pena de se tornar obsoleto e, pior, como muito receiam os Comercialistas, de se tornarem os tribunais verdadeiras barreiras impeditivas de se alcançar a Justiça (vá, cum grano salis, pelo menos, a do caso concreto), a apresentação destes mecanismos de uma forma algo leviana na Lei Contenciosa – nomeadamente, sob o arbítrio do juiz presidente a escolha do “andamento a apenas um ou alguns deles” (art. 48.º/1) –, pode ser mais que um mero aborrecimento para os particulares. Sem querer alarmar as populações nem parecer núncio de mais nuvens negras no Apocalipse legislativo em que se vive neste país, pode ser mesmo que sob a “suspensão da tramitação dos demais processos” venha encapotada uma suspensão do direito de acesso à justiça, rectius, do “princípio da tutela jurisdicional efectiva”.

E isto porquê?

Porque, de facto, atendendo à morosidade dos tribunais com que estamos (mal) habituados a lidar e ao crescendo de litigiosidade que sentimos – e de que se pode dar nota remetendo para o site pordata.pt (sem querer aqui fazer publicidade) – permitida, in concreto, (também mas não só) pela desnecessidade do recurso hierárquico necessário e pela tendência da Administração Pública Portuguesa para a incompetência, há várias situações hoje em dia em que surgem processos semelhantes e com uma base substantiva igual ou paralela a 'atafulhar' os nossos Tribunais Administrativos.

Para confirmar o dito basta fazer uma pesquisa no sítio dgsi.pt e/ou confirmar em vlex.pt/tags/processos-em-massa-490237. 

Bem, ao que interessa.

A utilização de conceitos vagos neste artigo (não indeterminados cuidado, não se confundam) é um argumento de força essencial para demonstrar que a solução do Legislador pode não ser má mas é deficiente, é melindrosa. Falta concretização na escolha do processo e esta aleatoriedade do juiz presidente atenta-me o espírito. Sem dúvida que deverá o processo eleito (processo-modelo é o termo mais comum apesar de não gostar muito da sua utilização neste âmbito) conter todas as garantias, ab initio, que pareçam possíveis apresentar pelos Autores mas e se não o fizer? E quanto tempo demora a encontrar-se isso mesmo? E quais as garantias de que o mandatário do Autor vai fazer as coisas bem por forma a que todos os trunfos sejam jogados?

Acho que aqui temos uma linha. Não que separa apenas mas que une também. Tem de haver um equilíbrio entre os extremos “suspensão” (de todos os restantes processos) e “eleição” (de um ou uns poucos) através da permissão de intervenção inicial e superveniente dos que ‘ficam no banco de suplentes’ e o normal desenvolvimento do processo contencioso. Ora, parece-me é que este equilíbrio ainda não foi alcançado e que o ‘tom simplista’ com que esta matéria foi tratada reconduz-la, excessivamente, a uma situação lacunar e, se possível, de resolução sistemática.

No entanto, em bom rigor (adoro esta expressão desculpem), penso que o Legislador consagrou três alavancas de segurança que devem ser atendidas nesta discussão e cuja pujança não pode ser descurada para se ver até onde podem ir e qual a projecção da sua eficácia para saber se estamos perante uma matança ou mero esfaqueamento não mortal do princípio de segurança judicial enunciado no título.

A primeira é a audição das partes (no /1), a segunda é a bicefalia de amplitude e celeridade (leia-se garantias) do primeiro processo (/3 e /4) e a terceira é a quadricefalia de soluções no final do processo prioritário (ou processos, constante no /5). Pensemos sumariamente nelas.

i) Quanto à primeira,

Parece-me que só se resigna quem quer. Não sei qual a amplitude e eficácia dada à audição das Partes mas, na melhor das hipóteses, poderão dizer que não querem que assim seja. Problemático se torna quando estiverem ‘entre a espada e a parede’ face à logística judiciária.

ii) Quanto à segunda,

Lembremos os requisitos de aplicação. Têm de ser um mínimo de 20 processos (curiosamente, sinto-me até tentado a dizer que, para um tribunal pequeno, esse número é excessivo porque, suponhamos, entre bloquear a decorrência do processo que entrou no dia 30 porque 15 ou 18 entraram no dia 10 e não há mãos para tanto papel e escolher um de entre vários e ver no que dá, com a ‘segurança’ de que, se correr bem, poder-se-ão estender os seus efeitos ao caso em potência, então até prefiro este mecanismo mas até para menos processos. Cá está, de novo, o problema da simplificação da linguagem) e, aqui não nego, é vital a abrangência do /3 e o impulso do /4.

Só não sei é até que ponto a logística judiciária permite que a Lei se concretize mas... E que grande mas que é! Deixo ao pensamento e à consideração de cada um.

Um outro problema principal é o tempo útil da decisão. É verdade que, ao que parece, se lhes aplicam o disposto para “os processos urgentes e no seu julgamento intervêm todos os juízes do tribunal ou da secção” mas... Mas e se o Tribunal estiver, já de si, cheio? Ou muito cheio mesmo? E se o advogado da Parte cujo processo foi eleito é mau? Se for mesmo muito fraquinho na acção. Tem imenso jeito para escrever uma PI mas depois, na hora da verdade, coitado, não é muito bom a arguir o seu caso (para não dizer pior). Ou seja, estaremos a perder tempo (dos outros ‘queixosos’) num Processo que, vamos supor, acaba mal e o Autor perde.

iii) Quanto à terceira,

Bem, menos seria aniquilar mesmo o princípio em causa e a minha fúria não teria fim.

Pegunto-me, não obstante, o que sucede se não estiver verificada a parte do seu proémio que diz “e seja de entender que a mesma solução pode ser aplicada aos processos que tenham ficado suspensos”. Mas esses processos, a ser diferentes, estariam suspensos? Se não, porque é dito isto? Se sim, só agora é que são retomados? Não continuam suspensos pois não?? Quando é que se apura da sua especificidade? Presumo que no início, donde, não compreendo esta esgrima gramatical.

E também me pergunto se a alínea c) do /5 se aplicará de forma tão pacífica quanto as suas 7 palavras querem fazer parecer. E se ninguém ficar satisfeito com a decisão? Imaginemos que ela é parcial na sua favorabilidade (ex: 30 professores insatisfeitos com a decisão da DREL de encerramento da sua escola e não total acordo quanto a indemnizações e recolocações após o processo eleito) e que querem todos os particulares, menos o exemplar, continuar ou, já na alínea d), recorrer da sentença? Vão todos ao mesmo tempo ou dá-se lugar ao mesmo mecanismo de ‘triagem judiciária’? É que se não puderem ir todos, estaríamos a limitar o nosso estimado direito. À partida irão todos mas a confusão que o mecanismo pretende evitar deverá actuar, não?

Calculo que estas perguntas tenham resposta - pelo menos algumas - mas a criação científica e a prática judiciária devem ser enformadas (mas não deformadas) por uma boa, sucinta e clara técnica legislativa. Boa porque pensada mas não rebuscada; sucinta porque directa mas não simplista; clara porque técnica mas não confusa.

Há, por outro lado, evidentes vantagens (que não vou explorar por já o terem sido por outros, bem mais qualificados que eu):

i) tramitação urgente - um único ritmo

            ii) diminuição de proliferação de litígios

iii) uniformização jurisprudencial

Conclusão

Donde, revisitando os meus próprios pensamentos quando comecei este trabalho (em que ainda estava de cabeça quente e pensava que este mecanismo era um ultraje ao que de brilhante tinha o sistema contencioso ocidental), penso que podem e devem ser retocados e clarificados, pelo menos, os aspectos relacionados com a escolha do processo e com a intervenção dos sujeitos que ficaram de fora. Isto porque, humanamente, não há volta a dar. É preferível ter este mecanismo ou não ter? Não sei responder desculpem. Há “valores mais altos” que se levantam face ao direito de acesso à justiça? Talvez... Mas até onde? E quais?

Também temos de nos lembrar que este mecanismo é tímido na vida judiciária portuguesa quer porque é recente quer porque, em abono da verdade, o que pode dirimir algum dramatismo à expressão, a verificação das condições e pressupostos para sua aplicação não é o pão nosso de cada dia.

Desculpem não ter comparado com a class action norte-americana e a ilustração desta reflexão não ser a melhor mas deixarei isso para uma altura póstuma (se me lembrar) em que me apeteça continuar a discorrer sobre ius constituto.

Assim, em resposta à interrogação que coroou o nosso trabalho, devemos responder ‘nim’. Ou seja, nem não nem sim. Porquê? Porque, de facto, a Reforma não matou o dito direito ou princípio MAS deu-lhe umas facadinhas. De tal forma que este, coitado, poderá vir a ser admitido nas urgências da Assembleia mas, por ora, certamente que ainda está em lista de espera para ser (re)pensado e (re)visto.

-- FIM --

PS: este texto é uma opinião pessoal e foi escrito de forma humorada de propósito para assim as idiossincrasias e intermitências do tema em questão serem mais ‘apelativas’ ao leitor, sem descurar o necessário rigor técnico que um blogue jurídico exige. Qualquer pessoa incomodada é convidada a (educamente) protestar (ou seja, escrevendo “com o devido respeito no início”).

PPS: sou contra o Novo Acordo Ortográfico e o meu computador não corrige em Português por alguma razão mística. E, já agora, desculpem a extensão da publicação.