DESPACHO ORDENAÇÃO OFICIOSA DE PROVA

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Processo nº 10/12

DESPACHO DE ORDENAÇÃO OFICIOSA DE PROVA

No uso da competência conferida por artigos. 1º, nº1, 4º, nº1, alínea a), 5º nº 1 e 44 º do ETAF e artigos. 13º e 16º do CPTA, assim como, artigo. 265º/3 CPC, ex vi 35º nº 2 CPTA, vem este tribunal concluir o seguinte,

Requer-se, oficiosamente, a produção de prova, no âmbito do douto Parecer dos Procuradores do Ministério Público, dado que surgiram dúvidas sobre a preponderância do «interesse publico» invocado para a resolução do contrato, face à prossecução e conclusão do contrato público em questão.

12 De Dezembro de 2012

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,

As Juízas

Ana Margarida Oliveira n.º 20390

Ana Rita Pinto n.º 19488

Melissa Lam n.º 19903

Raquel Andrade n.º 19823