Professores insistem em tribunal na recuperação dos subsídios

«O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL/FENPROF) entregou hoje uma ação em tribunal contra "o roubo” dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores, alegando tratar-se de uma situação abusiva e ilegal.

“A decisão do Tribunal Constitucional tem de ser cumprida e, neste momento, o que está previsto não a contempla”, disse aos jornalistas o presidente do SPGL, António Avelãs, referindo-se à eliminação dos subsídios em 2012 e 2013.

Na área da grande Lisboa são afectados, por esta decisão do Governo, cerca de 16.000 professores.

A acção foi entregue no Tribunal Cível de Lisboa, com vista à responsabilização do Estado português “pelos danos decorrentes da omissão de pagamento dos subsídios (…), fundada em erro de julgamento”.

A iniciativa inclui seis sindicatos da FENPROF, em diferentes pontos do país.

“Entendemos que a declaração de ilegalidade, de inconstitucionalidade, das normas dos artigos 20.º e 25.º da Lei do Orçamento do Estado (que suspenderam o pagamento dos subsídios), acabou por não ser salvaguardada”, afirmou a advogada da estrutura sindical, Maria de Fátima Costa Anjos.

A advogada defendeu tratar-se de algo inédito, em termos de jurisprudência e de doutrina.

“Não ficaram salvaguardados os efeitos dessa declaração, a partir da data de publicação do acórdão”, declarou.

O SPLG entrega hoje mais duas acções, no Tribunal Administrativo, destinadas à verificação da ilegalidade da omissão dos pagamentos dos subsídios e condenação da Administração ao respectivo pagamento»

Lusa/SOL

Raquel Miranda, 19823